:: Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade e Insalubridade ::
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O Ministério de Planejamento e Gestão fez publicar no Diário Oficial da União, no dia 20/03/2013, novas regras para concessão de Adicionais.

Comissão Permanente do Adicional de Periculosidade e Insalubridade - CPAPI

A comissão foi criada no CEFET-MG com a finalidade de assessorar a Direção da Instituição na análise das solicitações dos servidores quanto ao mérito das reivindicações no que tange aos referidos Adicionais. Tem como função principal, analisar e confrontar a descrição das atividades desenvolvidas com Laudos Ambientais existentes, confeccionados por equipe de peritos devidamente autorizados pela Administração e observando a legislação vigente. Quando algum ambiente não tiver o Laudo, é de responsabilidade de a CPAPI comunicar à Administração, para que seja então providenciada sua elaboração.

 

Adicional de Periculosidade

São consideradas ativis que, por sdades perigosas aquelaua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

 

Adicional de insalubridade

A legislação trabalhista ordena que serão "consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

 

Percentuais

As atividades em condições insalubres ou periculosas proporcionam ao trabnalhador o adicional de insalubridade (Graus: mínimo 5%,médio 10%, máximo 20%) ou adicinal de periculosidade(10%), que incide sobre o salário base do servidor.

 

Contatos com a CPAPI podem ser feitos por correio eletrônico cpapi@adm.cefetmg.br ou pelo tel. (031)3319-7152

 

 

 

 

 



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